---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

REVISÃO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO.

Publicado em 01/04/2019 às 14:28 - Atualizado em 09/08/2019 às 12:00

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/01), o Plano Diretor está definido como sendo o instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana de um município. Ou seja, o Plano deve definir o melhor modo de ocupar o território de um município, prever os pontos onde se localizarão as atividades e todos os usos do espaço, bem como quais os instrumentos da política urbana deverão ser implementados em virtude dos objetivos da Função Social da Cidade.

Em Presidente Nereu, o Plano Diretor foi instituído pela Lei Complementar n° 07/2010. Construído em conformidade com o Estatuto da Cidade, ele é o instrumento regulador da política urbana e do desenvolvimento urbano no âmbito local. Define os usos adequados das propriedades, os padrões mínimos e máximos de ocupação, a localização para fins da utilização dos instrumentos tributários, jurídicos e urbanísticos dispostos no Estatuto da Cidade.

O parágrafo 3° do art. 40, a Lei Federal n° 10.257/01 estabelece que “A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos”, quando se dará profunda revisão na lei, para adaptá-la à contínua e dinâmica realidade municipal, que deverá obviamente ser precedidas de todas as cautelas exigíveis para elaboração da lei, tais como ampla divulgação e audiências públicas.

Para a revisão do Plano Diretor de Presidente Nereu foi formalizado parceria técnica entre o Município é a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, através da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Ao final de cada etapa de elaboração serão realizadas Audiências Públicas para discussão das propostas de revisão.

Também foi disponibilizado pelo município, e-mail revisaopdp@presidentenereu.sc.gov.br, destinado para CONTRIBUIÇÃO DE CIDADÃOS PARA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES MUNICIPAIS, DEFINIÇÃO DE INVESTIMENTOS PRIORITÁRIOS PARA O MUNICÍPIO PARA OS PRÓXIMOS 10 ANOS E MELHORIAS NECESSÁRIAS ATUALMENTE NA CIDADE.

É muito importante a participação de todos!