---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


Decreto 35/2020 - Estabelece medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus.

Publicado em 16/04/2020 às 19:57 - Atualizado em 16/04/2020 às 19:57

DECRETO 35/2020, DE 14/04/2020.

Estabelece novas medidas administrativas de contingenciamento dos gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Município de Presidente Nereu - SC.

ISAMAR DE MELO, O Prefeito Municipal de Prefeito Municipal de Presidente Nereu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

 Considerando a necessidade de se estabelecer novas medidas para reduzir gastos com o objetivo de enfrentar as consequências negativas decorrentes da pandemia do novo coronavírus;

 Considerando a necessidade de se adotar novas medidas para enfrentar um cenário de redução das atividades econômicas, que causará reflexos negativos na arrecadação e, na mesma proporção, no repasse ao Município de Presidente Nereu - SC;

 Considerando a urgente necessidade de adoção de medidas de contingenciamento de gastos destinadas a viabilizar o funcionamento da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu - SC;

 DECRETA:

Art. 1º Estabelecer o contingenciamento de gastos para o enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do novo coronavírus no âmbito do Município de Presidente Nereu/SC com a adoção das seguintes medidas:

I. Vedar a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, alteração de estrutura de carreira, bem como determinar o arquivamento de projetos de atos normativos em tramitação que as promovam;

 II. Suspender o pagamento de indenizações de férias, ainda que anteriormente autorizados;

 III - Suspender a execução de trabalho em horário extraordinário e o pagamento de adicional de horas extras aos funcionários municipais, excetuando-se a realização de serviços relacionados ao transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio realizados pelos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde e de serviços considerados essenciais e excepcionais, desde que previamente justificadas pela Chefia Imediata e autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.

 

 IV. Suspender a implementação em folha de pagamento de novas promoções funcionais por nova titulação e ou cursos e aperfeiçoamento;

V. Suspender a realização do concurso público 01/2020 e do processo seletivo 01/2020 e, consequentemente, os pagamentos do respectivo contrato de prestação de serviços;

 VI. Suspender o pagamento da indenização por uso de veículo próprio, calculada por quilômetro rodado prevista na lei Municipal 1496/2016, exceto nos casos em que o deslocamento seja imprescindível para a realização de atividades urgentes ou essenciais do Município de Presidente Nereu - SC;

 VII. Vedar a realização de despesas com cursos, capacitações, treinamentos e seminários, na modalidade presencial, bem como de despesas com coffee break e demais gastos similares;

 VIII. Determinar a racionalização do consumo de água, energia elétrica, combustíveis e telefonia;

 IX. Suspender o início de reformas e obras de engenharia, exceto as de manutenção;

 X. Revisar os contratos administrativos, buscando a redução de seus montantes, inclusive por meio de repactuação com os contratados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Nereu, 14 de abril de 2020.

ISAMAR DE MELO

Prefeito Municipal

III - Suspender a execução de trabalho em horário extraordinário e o pagamento de adicional de horas extras aos funcionários municipais, excetuando-se a realização de serviços relacionados ao transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio realizados pelos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde e de serviços considerados essenciais e excepcionais, desde que previamente justificadas pela Chefia Imediata e autorizadas pelo Chefe do Executivo Municipal.