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Executivo disciplina o regime de teletrabalho durante a pandemia de COVID -19 na administração pública municipal.

Publicado em 17/04/2020 às 19:13 - Atualizado em 17/04/2020 às 19:13

Foram disciplinadas através do Decreto 39/2020, as regras para a execução do TELETRABALHO ou HOME OFFICE.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar a contaminação e restringir riscos, a norma autoriza temporariamente a execução das funções dos servidores municipais em regime de teletrabalho até 30/04/2020.

Ficam excluídos do regime excepcional de teletrabalho os servidores:

I – que executam serviço essencial que não possa ser prestado remotamente;

II – que por sua natureza não possam ser prestados remotamente, a exemplo dos serviços de manutenção, limpeza e varrição de ruas;

III – que não disponham de recursos tecnológicos que viabilizem a execução do teletrabalho.